CLDF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Manifesta moção de louvor e parabeniza pelos relevantes serviços prestados pelo RANKING DOS POLÍTICOS, às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção pelos serviços prestados pelos profissionais que integram a equipe do RANKING DOS POLÍTICOS, a saber:

JUAN CARLOS COSTA DE ARRUDA PEREIRA GONÇALVES

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

MÁRIO POVIA

DANYLO OLIVEIRA SILVA OKAMOTO SHIMANO 

TALES SPERANDIO PAULETTI

LUAN SPERANDIO TEIXEIRA

MATHEUS DOS SANTOS DANTAS

ALEXANDRE OSTROWIECKI

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos as pessoas acima descritas, que integram o Conselho e os Profissionais (técnicos) do Ranking dos Políticos, pelos relevantes serviços prestados para a sociedade sobre a performance dos políticos.

O Ranking dos Políticos, cuja razão social poucos sabem é Associação Voto Real, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 15.747.906/0001-41, é uma iniciativa da sociedade civil que avalia o desempenho de senadores e deputados federais com base em critérios como combate a privilégios, desperdícios e corrupção. Criado em 2011, esse projeto é financiado por pessoas comuns, assegurando nossa independência financeira e transparência em nossas operações.

De acordo com a entidade, seu principal objetivo é promover a eficiência do Estado brasileiro e garantir transparência na gestão pública, visando políticas públicas relacionadas à liberdade econômica, desburocratização e tratamento isonômico entre os agentes econômicos, como deve ser em um Estado de Direito.  Preconizam que o processo de avaliação é estritamente baseado em critérios objetivos, garantindo equidade na análise. 

Apesar de terem uma atuação em âmbito nacional, não podemos deixar de reconhecer o valoroso serviço que prestam a toda a sociedade brasileira, inclusive ao Distrito Federal, já que a bancada de membros do Congresso Nacional que representam nosso ente federativo, também são avaliados, culminando em informações imparciais sobre os trabalhos parlamentares desenvolvidos naquelas Casas Legislativas, já que possuímos onze representantes, sendo oito na Câmara dos Deputados e três no Senado Federal.

Neste contexto, seu trabalho já vem sendo reconhecido nacionalmente, não apenas circunscrito ao âmbito legislativo, mas por praticamente a população de maneira geral, já que as informações prestadas são relevantes e muito acessíveis, permitindo uma conscientização maior sobre a importância do voto e, principalmente, para o acompanhamento e fiscalização das atividades parlamentares.

Apesar de ser uma entidade sediada no Estado de São Paulo, faz presença constante no Distrito Federal, pois acompanha e fiscaliza as atividades legislativas e parlamentares junto ao Congresso Nacional.

Contudo, não se pode olvidar que sua FUNÇÃO SOCIAL vai muito além de “fiscalizar os parlamentares”. Tamanha importância podemos reconhecer às suas atividades, que contribui no desenvolvimento da educação cívica e moral a respeito da performance dos membros do Congresso Nacional, sem macular-se em partidos, bandeiras, ativismos. Atuam em perfeita harmonia com a informação transparente, apartidária e de forma independente. 

Todos os anos são responsáveis por “ranquear” a performance dos parlamentares federais, inclusive os representantes do Distrito Federal junto ao Congresso Nacional, premiando os melhores de cada ente federativo, de forma a reconhecer o trabalho desenvolvido ao longo daquela da respectiva sessão legislativa.

Para subsidiar as informações que prestam a sociedade, o Ranking dos Políticos se consideram três pilares fundamentais: antidesperdícios (analisa-se as presenças nas sessões deliberativas, economia de verbas e a cota parlamentar); anticorrupção (parlamentares condenados em crimes contra a administração pública ou que respondem a inquéritos são penalizados); e antiprivilégios (o posicionamento dos parlamentares nas principais votações do Congresso). 

Nessa toada, indiscutível que os seus pilares refletem os valores arraigados no seio de todo cidadão brasileiro, até mesmo por serem basilares e essenciais à manutenção de um Estado Democrático de Direito.

Atualmente o Ranking dos Políticos é liderado pelo seu Diretor-Geral, o Sr. Juan Carlos Costa de Arruda Pereira Goncalves, que possui em sua equipe de profissionais e no Conselho da instituições diversas profissionais experientes e comprometidos com o fornecimento de informações transparentes e probas para toda a sociedade. 

Portanto, imperioso que a moção contemple, também, os integrantes do seu Conselho e também os profissionais envolvidos nesse importante trabalho para toda a sociedade brasileira, inclusive do Distrito Federal, quanto a importância em prol do Estado Democrático de Direito e mais eficiente, sendo esse um devido reconhecimento por esta Casa Legislativa.

Os homenageados nesta proposição são pessoas que desenvolvem trabalhos reconhecidos à população do Distrito Federal, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com o engrandecimento e reconhecimento da importância do controle social em uma democracia.

Assim, a Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas essas pessoas em prol da população não apena de todo o Brasil, mas também do Distrito Federal, o que ficará registrado com a aprovação desta proposta.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

PARECER Nº , DE 2024 - CEC 

Projeto de Lei nº 160/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 160/2023, que “Institui o Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 160, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros. 

O Art. 1º institui o Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede pública de ensino do Distrito Federal. 

O Art. 2º estabelece que a proposta do programa constitui em: avaliar, analisar, esclarecer e informar o examinando, suas áreas de interesses, aptidões específicas e gerais, que se apresentam inseridas em suas possibilidades. 

O art. 3º orienta que o Programa, preferencialmente, será aplicado no 1º bimestre do último ano letivo, de forma não obrigatória, por equipe da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

O art. 4º considera estratégia específica e inovadora para efeitos do Programa Distrital de Orientação Vocacional: acesso às memórias com maior facilidade; identificação do tempo do corpo; estruturação do pensamento; foco na atenção e administração do estresse. 

No parágrafo único estabelece que deverá adotar a metodologia reconhecida e padronizada a critério da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Na justificação, o Autor informa que é necessário ter flexibilidade e tranquilidade ao articular seu conhecimento e experiências para adaptar-se a uma nova realidade, de modo a resolver o “dilema” no momento de escolha, de decisão.

O autor explica ainda que o Programa Distrital tem o interesse de diminuir a ansiedade proveniente de provas e vestibulares para que o aluno da rede pública de ensino do Distrito Federal possa administrar com mais tranquilidade e eficácia seus conhecimentos.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Educação e Cultura - CEC analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que veiculem matéria relacionada à educação pública e privada. É o caso do PL 160/2023, que busca garantir o Teste Vocacional aos estudantes.

Trata-se de uma ferramenta que avalia o perfil da pessoa, com o intuito de ajudá-la a entender mais sobre as suas habilidades e aptidões, indicando as melhores carreiras para o seu perfil, com base nos seus interesses e gostos.

Nas escolas, é comum alguns estudantes chegarem ao final do ensino médio com dúvidas quanto à continuidade dos estudos e a profissão que desejam exercer. O teste vocacional é recomendável principalmente nesses casos, pois quem realiza o teste faz escolhas de maneira mais consciente e assertiva.

Segundo o cientista Howard Gardner, em sua teoria das inteligências múltiplas, possuímos habilidades específicas em determinada área que não são devidamente exploradas no âmbito escolar. Por isso, é vantajoso realizar um teste vocacional com acompanhamento profissional, pois o estudante vai se permitir descobrir habilidades e competências que talvez nem saiba que possui.

Nesse sentido, entendemos que a proposição em análise ajuda os nossos formandos do ensino médio, que em geral têm dificuldades para escolher sua formação superior ou técnica por falta de percepção de suas tendências laborativas em determinadas áreas, e por não ter acesso a esse tipo de orientação. Até porque o Teste Vocacional costuma ser caro e, normalmente, apenas jovens de famílias com alto poder aquisitivo tem acesso a esse tipo de ferramenta.

Por todo o exposto, no âmbito da CEC, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 160, de 2023.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Pder Executivo por meio da secretaria de Esportes que construa um campo de futebol sintético na QI 18, em frente ao Bloco B Guará I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Pder Executivo por meio da secretaria de Esportes que construa um campo de futebol sintético na QI 18, em frente ao Bloco B Guará I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que atualmente faz uso da área onde onde já tem um campo de terra, mas solicitam que seja construído um campo sintético.

Esse campo de terra é localizado próximo ao restaurante Savassi no Guará I, bem perto da linha férrea, que já tem um campo menor sintético ao lado, onde são treinados alunos do projeto social Escola bom de Bola. 

É sabido a importância que o esporte tem na construção dos valores de cidadania, respeito entre outros. 

Desta forma, o Estado tem por obrigação constitucional oferecer e atender essa demanda social.  A disponibilização de equipamentos públicos, como os campos de futebol sintético, é um dos caminhos viáveis para esses jovens praticarem e ocuparem seus tempos ociosos com esporte. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a retirada e o arquivamento do PL 1123/2024, ante aspectos de fluxo e classificação que se impõem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requer-se, com espeque no artigo 136, do Regimento Interno desta Casa e na qualidade de autor, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.°1123/2024. 

Justificação 

O presente requerimento justifica-se ante aspectos de fluxo e classificação que se impõem às proposições legislativas. 

Sala das Sessões, …

Deputado rogério morro da cruz 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/09/2024 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de agosto de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/09/2024 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de agosto de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

02/09/2024 - 15h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de agosto de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

PARECER Nº                       , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 608/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 608/2023, que “Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais, através da Mensagem 225/2023, de 13 de setembro de 2023, o Projeto de Lei nº 608 de 2023, que “Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”.

O projeto de lei em análise objetiva a atualização na nomenclatura dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - CAFUSPDF em atenção às modificações legislativas ocorridas no Distrito Federal desde a sua sanção, conforme abaixo exposto:

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto, bem como a referida matéria foi designada para análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF em seu art. 64, § 1º, I, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

Constata-se que a alteração legislativa proposta destina-se exclusivamente à atualização dos membros do Conselho de Administração do FUSPDF, especificados no art. 4º da Lei nº 6.242, de 2018, em razão de alterações implementadas, posteriores a ela, nas denominações de órgãos do Distrito Federal, de unidades orgânicas desta Pasta e de cargos ali elencados, prevenindo-se, assim, descompasso entre a previsão legal e a realidade.

As alterações pretendidas na nomenclatura dos membros integrantes do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - CAFUSPDF destinam-se a referenciar as alterações ocorridas no curso do tempo na estrutura administrativa dos órgãos membros, sem alterar a composição e sem gerar impacto orçamentário.

A conveniência e a oportunidade administrativas são elementos constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada, atingindo seus objetivos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento. 

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração possui a liberdade de escolha quanto ao conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Essa discricionariedade é essencial para que a administração possa responder de maneira adequada às demandas sociais e às necessidades do momento.

Assim, ratifica-se a pertinência e a viabilidade da proposição em questão, que se alinha aos princípios da boa gestão pública e à busca incessante pelo aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 

Diante do exposto, no âmbito desta COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 608, de 2023.

 Sala das Comissões,

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - RELATOR

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Silvio Santos de Comunicação, com o objetivo de reconhecer e homenagear profissionais ou instituições que se destacam no campo da comunicação social no Distrito Federal.

Art. 2º O Prêmio Silvio Santos de Comunicação será entregue anualmente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 12 de dezembro em homenagem ao nascimento do comunicador Silvio Santos, como forma de celebrar sua contribuição para a comunicação e entretenimento no Brasil.

            Art. 3º O prêmio será concedido em diferentes categorias, contemplando as seguintes áreas:
            I - Jornalismo;
            II - Rádio;
            III - Televisão;
            IV - Mídias Digitais;
            V - Publicidade;
            VI - Comunicação Comunitária;
            VII - Iniciativas Inovadoras em Comunicação;
            VIII - Outras categorias que venham a ser instituídas pela comissão organizadora.

 Art. 4º A escolha dos premiados será realizada por uma comissão formada por parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal e representantes de entidades da sociedade civil ligadas à comunicação, indicados pela Mesa Diretora.

Art. 5º A Mesa Diretora da CLDF publicará regulamento contendo os critérios de avaliação, o processo de indicação e demais disposições necessárias para a concessão do prêmio.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Resolução que institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação vem ao encontro da necessidade de reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais e instituições que se destacam no campo da comunicação social no Distrito Federal. Silvio Santos é uma figura icônica no cenário da comunicação e entretenimento no Brasil, tendo contribuído significativamente para o desenvolvimento e popularização dessas áreas ao longo de décadas.

O objetivo primordial deste prêmio é celebrar não apenas a figura de Silvio Santos, mas também o impacto positivo que a comunicação tem na sociedade brasiliense, promovendo a excelência e a inovação em diversas áreas da comunicação, como jornalismo, rádio, televisão, mídias digitais, publicidade, comunicação comunitária, iniciativas inovadoras, entre outras que possam ser instituídas.

A criação do Prêmio Silvio Santos de Comunicação reflete o compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal em valorizar e incentivar o desenvolvimento do setor de comunicação local, incentivando práticas de qualidade, ética e responsabilidade social por meio do reconhecimento público. Além disso, a data escolhida para a entrega do prêmio, coincidindo com o aniversário de nascimento de Silvio Santos, não só homenageia sua trajetória, mas também reforça a importância de seu legado para a comunicação no país.

A composição da comissão avaliadora, formada por parlamentares da CLDF e representantes da sociedade civil ligados à comunicação, assegura um processo de escolha justo e transparente, garantindo que os critérios de avaliação sejam rigorosos e alinhados com os valores de excelência e mérito na comunicação.

Assim, a aprovação deste Projeto de Resolução é fundamental para promover o reconhecimento e a valorização dos profissionais e instituições que contribuem significativamente para o campo da comunicação social no Distrito Federal, fortalecendo o papel da comunicação como agente transformador na sociedade contemporânea.

Sala das Sessões,

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica em reconhecimento às contribuições para a luta por direitos humanos no Distrito Federal
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica em reconhecimento às contribuições para a luta lésbica feminista no Distrito Federal.
 

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo das últimas duas décadas, o Distrito Federal e entorno presenciaram uma mobilização contínua e impactante em defesa dos direitos das mulheres lésbicas, liderada por ativistas, coletivos e organizações que lutam diariamente contra a invisibilidade, a discriminação e a violência. 

O movimento lésbico feminista no Distrito Federal consolidou-se como uma força transformadora, capaz de articular demandas e construir redes de apoio que garantem não apenas a visibilidade, mas também a ampliação dos direitos e da cidadania para as mulheres lésbicas. Suas ações foram determinantes para o avanço de políticas públicas inclusivas, a criação de espaços seguros de acolhimento e a conscientização da sociedade sobre as especificidades das vivências lésbicas.

Essas ativistas enfrentam inúmeros desafios ao longo de sua trajetória, mas sua resiliência e compromisso com a causa feminista e lésbica têm sido essenciais para a construção de uma sociedade mais igualitária e respeitosa. Através de seu trabalho incansável, elas asseguraram que a voz das mulheres lésbicas fosse ouvida, reivindicada e valorizada em todos os espaços.

Trata-se de uma justa homenagem àqueles que dedicaram suas vidas e esforços para garantir que as futuras gerações de mulheres lésbicas possam viver em um mundo com mais respeito, dignidade e igualdade de direitos. 

Abaixo, são listadas aquelas a quem se pretende homenagear por meio da presente proposição:

1. Aline Roberta Silva
2. Ana Beatriz Sanches Rodrigues Caldas Catelan
3. Andréia Nayrim
4. Anna Carolina Moura de Oliveira
5. Anne Caroline Vasconcelos Bispo
6. Bárbara Bicalho Souza Melo
7. Beatriz Palmeira Águida
8. Bruna Gabrielle Tassy Sebba
9. Bruna Penha
10. Cínthia Mariane Nolaço de Oliveira
11. Cláudia Macedo
12. Élbia Pires de Almeida
13. Érika Lula de Medeiros
14. Fernanda Britto Pinheiro Cerqueira
15. Guaia Monteiro Siqueira
16. Haynna Jacyara Mendes e Silva
17. Joelma Cezário
18. Júlia Grazzianny Raposo de Brito
19. Juliana de Menezes Andrade
20. Julianna Paz Japiassu Motter
21. Karen Lúcia Borges Queiroz
22. Lu Ferreira Alves
23. Luciene Aparecida Cardoso de Carvalho
24. Maisa Lameira
25. Mari Mira
26. Monica Cristina Nunes
27. Nathalia Ferreira Honorio
28. Nina Ferreira Barreto
29. Patrícia Egito de Souza Sá
30. Poliane Gomes de Souza
31. Pricila Pit
32. Priscila Pinto Calaf
33. Raíla de Melo Alves
34. Sidneia Vasconcelos Barbosa
35. Tainá Cima Argolo
36. Talita Victor Silva
37. Tava Gomes
38. Tiele Almeida Miranda
     
    

Diante do exposto, esta homenagem é, portanto, um reconhecimento à essas mulheres corajosas, cuja dedicação tem sido vital para a promoção da equidade, da justiça social e do fortalecimento da identidade lésbica feminista na região. Desta forma, solicito aos nobres pares, membros distintos desta Casa Legislativa, que considerem e manifestem-se pela aprovação da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

Prezado Secretário Legislativo, 

Em atenção ao Despacho que retornou o projeto de Lei que Dispõe sobre a instalação de coberturas leves removíveis sobre as vagas nos estacionamentos descobertos em conjuntos habitacionais em todo Distrito Federal, a este gabinete, tecemos as seguintes considerações: 

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência de proposição correlata/análoga em tramitação, quais sejam:

• Lei nº 246/92 que “Autoriza a construção de coberturas para os estacionamentos dos blocos de apartamentos que não possuam garagem”
•  Projeto de Lei nº 1.197/24, que “Dispõe sobre a instalação de coberturas leves removíveis sobre as vagas nos estacionamentos descobertos em conjuntos habitacionais no Riacho Fundo II – RA XXI.”

Entretanto, ao analisar as referidas proposituras, verifica-se que o Projeto de Lei nº 1213/2024 possui uma redação mais abrangente do que a referida Lei, que somente dispõe sobre a construção de cobertura para os estacionamentos dos blocos de apartamentos que não possuem garagem; e do que o referido Projeto de Lei, que também somente dispõe sobre a instalação de coberturas leves removíveis sobre as vagas nos estacionamentos descobertos em conjuntos habitacionais no Riacho Fundo II – RA XXI.

Dessa forma, o Projeto de Lei nº 1213/2024 cobre um escopo muito mais amplo ao dispor sobre a instalação de coberturas leves removíveis sobre as vagas nos estacionamentos descobertos em conjuntos habitacionais em todo Distrito Federal.

Diante do exposto, salvo melhor juízo, não há existência de proposição correlata/análoga. Por isso, solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei nº 1213/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Deputado Pastor Daniel de Castro 

 DE ORDEM. Ao Deputado Roosevelt Vilela (Segundo Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

DE ORDEM. Ao Deputado Martins Machado (Terceiro Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de entulhos, na Quadra 301, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de entulhos, na Quadra 301, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Santa Maria, em especial da Quadra 301.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato alto que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de entulho, especialmente ao lado da parada de ônibus da Quadra 301.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Sendo assim, apresento esta proposição para demonstrar a necessidade de aprimorar o urbanismo da Quadra 301, em Santa Maria, com roçagem de mato e limpeza pública, com recolhimento de entulhos, principalmente ao lado da parada de ônibus, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 122/2023

"Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos similares."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024    

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 980/2024

Estabelece política pública de isenção da “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para as entidades de assistência social.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 718/2023

“Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua da Gameleira e na Rua das Pontes, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua da Gameleira e na Rua das Pontes, em São Sebastião.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de São Sebastião, em especial na Rua da Gameleira e na Rua das Pontes, com instalação de faixas de pedestres.

São Sebastião é uma cidade com intenso fluxo de veículos, o que exige faixas de pedestres para suprir a demanda existente, o que não ocorre na Rua da Gameleira e nem da Rua das Pontes. Segundo relatado por moradores e frequentadores, nas vias ora citadas, não há faixa de pedestres para que os cidadãos possam atravessar com segurança.

Importante ressaltar que a implantação de novas faixas de pedestres irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixas de pedestres na Rua da Gameleira e na Rua das Pontes, em São Sebastião, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

EMENDAS MODIFICATIVAS nº 1 E Nº 2, AO PL 2.866/2022

“Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 994/2024

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Comercial Norte e da Avenida Comercial Sul, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Comercial Norte e da Avenida Comercial Sul, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa de Taguatinga, com aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Comercial Norte e da Avenida Comercial Sul.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, resultando em maior segurança e conforto para a população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Comercial Norte e da Avenida Comercial Sul, em Taguatinga, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

EMENDAS SUPRESSIVAS nº 1 E Nº 2, AO PL 2.376/2021

“Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio,

Para providências de anexar a Lei citada na proposição, conforme Despacho SACP (128992).
 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.045/2024

"Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.093, de 2024 e nº 339, de 2023..

        Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Amparado no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento, para fins de tramitação conjunta, do Projeto de Lei 1.093, de 2024, de autoria do nobre Deputado Rogério Morro da Cruz, que altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV Sobradinho, - RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências ao Projeto de Lei PL nº 339, de 2023, que institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas, de autoria do nobre deputado Thiago Manzoni.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei acima mencionados têm por objetivo apresentar resposta à crescente preocupação com a segurança no ambiente escolar, bem como criar estratégias dedicadas à prevenção e 

ao combate à violência nas instituições de ensino público e privado no Distrito Federal. Por tratarem de matéria análoga, conformam-se ao estabelecido no art. 154 do Regimento Interno desta Casa.

Destarte, e buscando o aperfeiçoamento do processo legislativo, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei acima citados. (Nota Técnica em anexo).

Sala das Sessões, agosto de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a reforma do parquinho localizado no Quadradão da QNP 28, Conjunto P, Setor P Sul, Região Administrativa de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a reforma do parquinho localizado no Quadradão da QNP 28, Conjunto P, Setor P Sul, Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação possui o objetivo de atender ao pedido da população local e frequentadores da Região Administrativa de Ceilândia Sul, para reforma do quadradão da QNP 28, em frente ao conjunto P no setor PSUL, na Região Administrativa da Ceilândia.

Segundo relatado pelos moradores e frequentadores locais, o quadradão está abandonado e destruído, com grande acúmulo de lixo, ambiente favorável a escorpiões e insetos, dificultando o acesso à população e reduzindo o convívio social. 

Neste ponto, a reforma do local é de suma importância para população residente, considerando que se trata de espaço destinado à socialização, opção de lazer e recreação pública, visando promover a qualidade de vida e bem-estar de toda a comunidade, principalmente no que tange ao público infantil.  

Além disso, uma boa gestão de manutenção do quadradão visa proporcionar uma vida mais saudável aos moradores locais, considerando que a instalação dos brinquedos proporciona maior autonomia às crianças, contribuindo no desenvolvimento motor e socialização com os colegas. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

Deputado JORGE VIANNA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a implantação de estacionamento no  canteiro central ao longo da Via QNM 19  e Via M2 em Ceilândia Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a implantação de estacionamento no  canteiro central ao longo da Via QNM 19  e Via M2 em Ceilândia Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação possui o objetivo de atender ao pedido da população local e frequentadores da Região Administrativa de Ceilândia Sul, para construção de estacionamento do canteiro central ao longa da QNM 19 Ceilândia Sul, Via M2, atrás do Atacadão ASAI e o Dia a Dia, com o intuito de trazer melhorias à circulação urbana e mobilidade dos pedestres.

Considerando o grande comércio local e intenso fluxo de pessoas nesta região, a ausência de estacionamento público tem gerado grandes problemas no tráfego e locomoção urbana, considerando a quantidade de veículos que estacionam e param nos acostamentos, além do número de pedestres que rotineiramente atravessem as ruas. 

Dessa forma, um estacionamento público, além de trazer grandes melhorias para o tráfego local, irá proporcionar acessibilidade urbana, além de colaborar diretamente na preservação dos veículos que diariamente circulam na região. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

Deputado JORGE VIANNA

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que a matéria PL 1178/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 158/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 156/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 1183/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 162/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 1184/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 1157/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 161/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS 

          Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 19 de agosto de 2024

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo